Regulamento do Programa de Representantes
Versão 1.4 — novembro de 2026
1. Objetivo
1.1. O Programa de Representantes do Armador Cup ("Programa") remunera pessoas que indicam times de futebol amador para assinar a plataforma armadorcup.com.br ("Plataforma").
1.2. A participação é voluntária, gratuita e pode ser encerrada a qualquer momento por qualquer das partes, nos termos deste Regulamento.
1.3. O nome "Representante" é apenas a denominação comercial do Programa. A atividade é de indicação de clientes, nos termos do item 3, e não se confunde com representação comercial.
2. Quem pode participar
2.1. Qualquer pessoa física maior de 18 anos, com CPF válido e chave PIX em seu próprio nome.
2.2. Para participar, o interessado gera seu código de representante na Plataforma e aceita eletronicamente o Termo de Adesão e este Regulamento. O aceite fica registrado com data, hora e versão e tem a mesma validade de uma assinatura.
3. Natureza da relação
3.1. O Representante atua como indicador independente e autônomo. A relação entre as partes é exclusivamente civil e se limita à indicação de times.
3.2. Esta relação não configura:
- (a) vínculo de emprego, pois não há subordinação, controle de horário, jornada, exclusividade nem pessoalidade obrigatória;
- (b) representação comercial (Lei 4.886/1965), pois o Representante não negocia, não fecha, não assina e não intermedia contratos em nome da Plataforma, nem recebe pagamentos;
- (c) sociedade, franquia, agência, mandato ou consórcio.
3.3. O Representante não tem exclusividade de território, região, liga ou público. A Plataforma pode ter outros representantes atuando no mesmo lugar e pode vender diretamente a qualquer time.
3.4. O Representante também não tem exclusividade com a Plataforma. Pode exercer outras atividades e divulgar outros produtos, desde que respeite o item 7.
3.5. O Representante não tem metas obrigatórias, escalas, relatórios exigidos nem ordens de trabalho. Decide sozinho como, quando e onde divulgar.
3.6. A contratação, o atendimento, a cobrança e o cancelamento são feitos diretamente entre o time e a Plataforma. O time é cliente da Plataforma, não do Representante, e pode cancelar a assinatura a qualquer momento sem que isso gere qualquer obrigação da Plataforma perante o Representante.
3.7. Despesas que o Representante tiver com a divulgação (transporte, telefone, internet, material, alimentação etc.) correm por conta dele e não são reembolsadas, salvo acordo prévio por escrito.
4. Como funciona a indicação
4.1. Cada Representante recebe um código único e um link de indicação no formato armadorcup.com.br/?rep=CÓDIGO.
4.2. Considera-se indicação válida o time que:
- (a) se cadastrar pelo link do Representante ou informar o código dele no cadastro;
- (b) não tiver tido conta ativa na Plataforma antes da indicação;
- (c) não pertencer ao próprio Representante, nem a pessoa que use o mesmo CPF, telefone, e-mail ou dados de pagamento dele.
4.3. Se houver dúvida sobre quem indicou um time, vale o primeiro código registrado no cadastro. O Armador Cup pode analisar casos de conflito e decide de forma fundamentada.
5. Comissão
5.1. O Representante recebe comissão mensal sobre a mensalidade efetivamente paga pelos times que indicou, enquanto esses times continuarem pagando, conforme os percentuais deste item.
5.2. O percentual depende do número de times ativos indicados pelo Representante no mês de apuração:
| Times ativos indicados | Comissão sobre a mensalidade |
|---|---|
| 1 a 9 | 5% |
| 10 a 24 | 8% |
| 25 a 49 | 10% |
| 50 a 99 | 25% (integral nos 12 primeiros meses pagos de cada time e metade do 13º ao 24º) |
| 100 ou mais | 25% (integral do 1º ao 24º mês pago de cada time) |
5.3. O percentual da faixa atingida vale para todos os times ativos do Representante naquele mês.
5.4. Considera-se time ativo aquele que pagou a mensalidade do mês de apuração. Não geram comissão:
- (a) times em período de teste grátis;
- (b) times com mensalidade em atraso, cancelada, estornada ou contestada;
- (c) times reprovados, bloqueados ou removidos por violar os termos da Plataforma;
- (d) times que tenham pausado o mês sem pagar a mensalidade correspondente.
5.5. Início da comissão: todo time novo tem 30 (trinta) dias de teste grátis, que não geram comissão. A comissão começa a contar a partir da primeira mensalidade efetivamente paga pelo time indicado.
5.6. Comissão por tempo de casa: para cada time indicado, a comissão é paga integralmente nos primeiros 12 (doze) meses pagos desse time e em 50% (metade) do percentual da faixa do 13º ao 24º mês pago. A partir do 25º mês pago, não há mais comissão sobre esse time. Exceção: com 100 (cem) ou mais times ativos no mês, a comissão é integral também do 13º ao 24º mês pago. Todos os times ativos indicados, inclusive os com mais de 12 ou 24 meses, continuam contando para definir a faixa do item 5.2.
5.6.1. Condição especial para dono de time: o Representante que for dono de um time inscrito na Plataforma (titular da conta do time) recebe 20% (vinte por cento) fixos sobre a mensalidade de cada time que indicar, no lugar dos percentuais de 5% a 10% da tabela do item 5.2. Vale a regra de tempo de casa do item 5.6: 20% nos primeiros 12 (doze) meses pagos de cada time indicado e 10% (metade) do 13º ao 24º mês pago, sem comissão a partir do 25º. Ao atingir 50 (cinquenta) ou mais times ativos, aplica-se a faixa de 25% do item 5.2. O próprio time do Representante não gera comissão e não conta para a faixa (vedação de autoindicação). Exemplo: 5 times indicados pagando R$ 149,90 geram 5 × R$ 149,90 × 20% = R$ 149,90 por mês, o valor de uma mensalidade.
5.6.2. Não há renovação da comissão após o 24º mês pago de cada time.
5.7. A base de cálculo é o valor líquido efetivamente recebido pela Plataforma, descontados estornos e tarifas de cobrança. Não há comissão sobre valores não recebidos.
5.8. A Plataforma não garante número mínimo de times, renda mínima nem resultado de qualquer natureza. Os ganhos dependem exclusivamente das indicações válidas e dos pagamentos dos times.
6. Apuração e pagamento
6.1. A comissão é apurada mês a mês, depois do fechamento da competência (mês de referência).
6.2. O pagamento é feito por PIX, na chave cadastrada pelo próprio Representante na Plataforma, até o dia 15 do mês seguinte ao fechamento.
6.3. O Representante é responsável pela exatidão da chave PIX. Pagamento feito na chave cadastrada é considerado quitado.
6.4. O Representante pode acompanhar na Plataforma seus times indicados, a faixa atual e o histórico de comissões.
6.5. O Representante tem 90 (noventa) dias a partir de cada pagamento para contestar o valor recebido, pelo suporte. Passado esse prazo sem contestação, o valor é considerado aceito e quitado.
6.6. Se um pagamento de mensalidade for estornado ou contestado depois que a comissão foi paga, ou se for apurado valor pago indevidamente, a Plataforma pode compensar o valor nas comissões seguintes.
6.7. O Representante é responsável por declarar os valores recebidos e recolher os tributos devidos, conforme a legislação aplicável. A Plataforma pode exigir emissão de nota fiscal ou recibo, e reter tributos quando a lei mandar.
7. Conduta
7.1. É permitido divulgar o Armador Cup em redes sociais, grupos, campos e ligas, sempre com informações verdadeiras.
7.2. É proibido:
- (a) criar times falsos, duplicados ou de fachada;
- (b) indicar a si mesmo ou usar dados de terceiros sem autorização;
- (c) prometer descontos, prêmios, funcionalidades ou condições que a Plataforma não oferece;
- (d) fazer spam, comprar ou usar listas de contatos sem consentimento;
- (e) usar a marca, o logo ou o nome Armador Cup de forma que confunda o público sobre quem é a Plataforma (ex.: perfis ou sites que se passem pela oficial);
- (f) oferecer pagamento, parte da comissão ou vantagem a times para que se cadastrem;
- (g) receber qualquer valor de times em nome da Plataforma;
- (h) se apresentar como funcionário, sócio ou representante legal do Armador Cup.
7.3. A violação destas regras pode resultar, conforme a gravidade, em cancelamento das indicações irregulares, retenção das comissões ligadas a elas e encerramento da participação.
8. Responsabilidades
8.1. O Representante responde pessoalmente por tudo o que disser, prometer ou fizer ao divulgar a Plataforma. Se uma conduta dele em desacordo com este Regulamento causar prejuízo, reclamação ou processo contra o Armador Cup, ele deverá ressarcir os valores e danos comprovados, que poderão inclusive ser compensados nas comissões.
8.2. O Armador Cup não se responsabiliza por promessas, acordos ou condições combinadas pelo Representante que não estejam neste Regulamento ou nos termos da Plataforma.
8.3. A Plataforma pode passar por manutenções, instabilidades ou mudanças de funcionalidades. Isso não gera direito a indenização ao Representante, que continua recebendo apenas sobre as mensalidades efetivamente pagas.
9. Uso da marca e confidencialidade
9.1. O Representante pode usar o nome e o logo do Armador Cup apenas para divulgar o Programa, sem alterá-los e sem registrar domínios, perfis ou marcas parecidas. Esse uso termina junto com a participação.
9.2. Os dados de times e jogadores que o Representante vir na Plataforma (incluindo situação de pagamento) são confidenciais e só podem ser usados para o Programa. É proibido repassá-los a terceiros, mesmo depois do encerramento.
10. Prêmios e campanhas
10.1. O Armador Cup pode criar campanhas temporárias (ex.: metas do mês) com prêmios em produtos ou serviços, sempre por mérito objetivo de desempenho e com regras publicadas antes do início.
10.2. Não haverá sorteio nem prêmio em dinheiro sorteado. Prêmios dependentes de sorte exigem autorização governamental (Lei 5.768/71) e não fazem parte deste Programa.
11. Alterações do Programa
11.1. O Armador Cup pode alterar faixas, percentuais e regras do Programa. As mudanças valem para o futuro, com aviso de pelo menos 30 dias na Plataforma ou por WhatsApp.
11.2. Comissões já apuradas e devidas antes da alteração são mantidas.
11.3. Ao continuar no Programa depois do prazo de aviso, o Representante concorda com as novas regras. Se não concordar, pode encerrar a participação.
12. Encerramento
12.1. O Representante pode sair do Programa a qualquer momento, pela Plataforma ou pelo suporte.
12.2. O Armador Cup pode encerrar a participação em caso de violação deste Regulamento ou de encerramento do Programa, com aviso prévio de 30 dias neste último caso.
12.3. No encerramento sem violação, as comissões devidas até a data são pagas normalmente. A comissão sobre os times indicados deixa de ser gerada a partir do mês seguinte ao encerramento.
12.4. O encerramento, por qualquer motivo, não gera direito a indenização, aviso prévio indenizado, multa ou qualquer outra verba, além das comissões já devidas nos termos deste Regulamento.
13. Dados pessoais (LGPD)
13.1. O Armador Cup trata nome, CPF, WhatsApp, foto, chave PIX e dados de indicação do Representante apenas para operar o Programa, calcular e pagar comissões, cumprir obrigações legais e prevenir fraudes.
13.2. O Representante pode pedir acesso, correção ou exclusão dos seus dados a qualquer momento pelo suporte. A exclusão pode exigir o encerramento da participação, e alguns registros financeiros são mantidos pelo prazo exigido em lei.
14. Disposições gerais
14.1. Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais continuam valendo normalmente.
14.2. Se o Armador Cup deixar de exigir alguma regra em algum momento, isso não significa que abriu mão dela.
14.3. Casos omissos são resolvidos pelo Armador Cup, de boa-fé e com comunicação ao Representante.
14.4. Suporte: WhatsApp (11) 97692-2463.
14.5. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir questões relativas a este Regulamento.
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